Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281470 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em matéria de finanças públicas é correta a afirmação de que o Banco Central

A) não poderá, em qualquer hipótese, conceder direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

B) não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda.

C) poderá conceder empréstimos a entidades públicas, ainda que não sejam instituições financeiras.

D) não poderá ser o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser depositadas nos outros bancos oficiais.

E) poderá, em situações de instabilidade cambial, conceder, dentro de certos limites, empréstimos ao Tesouro Nacional.

#Questão 281631 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

A) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

B) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

C) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

D) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.

E) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 281642 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo:

I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. Quando a falta da norma regulamentadora tornar inviável o exercício das liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.

Em tais situações, a Constituição Federal assegura às pessoas, respectivamente,

A) o mandado de segurança e o habeas data.

B) o habeas data e o mandado de injunção.

C) o mandado de injunção e a ação popular.

D) o habeas corpus e o mandado de segurança.

E) o habeas data e a ação popular.

#Questão 281664 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado

A) ação declaratória de constitucionalidade.

B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C) mandado de injunção.

D) mandado de segurança.

E) ação popular.

#Questão 281700 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, BACEN, Técnico

Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar

A)

ação popular.

B)

mandado de segurança.

C)

habeas corpus.

D)

mandado de injunção.

E)

habeas data.

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