Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 283245 - Direito Constitucional, Normas Gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

A) o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.

B) os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C) o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.

D) a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.

E) não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

#Questão 283259 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria

A)

da constitucionalização.

B)

da desconstitucionalização.

C)

da repristinação.

D)

do poder constituinte subordinado.

E)

da recepção.

#Questão 283303 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Com relação aos precatórios judiciais, é correto afirmar:

A)

As indenizações por morte, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, não se incluem entre os débitos de natureza alimentícia.

B)

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

C)

É permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D)

Independentemente de ser preterido o direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito é direito garantido pela Constituição Federal.

E)

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho.

#Questão 283310 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

A) não estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade.

B) podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

C) não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.

D) só podem incidir uma única vez em razão do ne bis in idem.

E) poderão ser instituídas exclusivamente pela União.

#Questão 283491 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que

A) o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.

B) o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.

C) o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.

D) a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.

E) o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.

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