Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 283650 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Criado pela Emenda Constitucional n^o 45/2004, é certo que o Conselho Nacional de Justiça

A) compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

C) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

D) terá como Ministro-Corregedor, com mandato de um ano, o membro do Supremo Tribunal Federal que o integra.

E) possui função exclusivamente de controle da atuação jurisdicional do Poder Judiciário, podendo rever, desde que provocado, as decisões dos juízes federais e estaduais.

#Questão 283651 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre

A) iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.

B) declaração de guerra e celebração de paz.

C) critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território.

D) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

E) condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de quaisquer recursos naturais.

#Questão 283738 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

No que tange do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

A) a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

B) aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

C) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

D) o acesso de juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á, exclusivamente, por concurso de merecimento.

E) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

#Questão 283741 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Considere as afirmações a seguir, sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça:

I. Seus membros são escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 66 anos, para exercerem mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele Tribunal.

III. Conta com 15 membros, sendo 9 pertencentes aos quadros do Poder Judiciário, 2 integrantes das carreiras do Ministério Público da União e do Ministério Público estadual, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. Seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

#Questão 283793 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

A)

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B)

o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

C)

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

D)

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E)

a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.

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