Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281776 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:

I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 281779 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

A) ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

B) habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

C) habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

D) mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.

E) ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.

#Questão 281794 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública

A) o rol de legitimados para sua propositura.

B) a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação.

C) a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D) terem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente.

E) a isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação.

#Questão 282010 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método

A) teleológico.

B) literal.

C) gramatical.

D) histórico.

E) sistemático.

#Questão 282065 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A intervenção Federal dos Estados

A) tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.

B) é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.

C) autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.

D) é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.

E) não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

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