Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de dire...

#Questão 281779 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

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