Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 283493 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que

A) o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.

B) o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.

C) o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.

D) a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.

E) o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.

#Questão 283510 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele

A) juridicamente ilimitado, do qual resulta uma nova constituição.

B) que os monarcas absolutistas sustentavam ter recebido de Deus.

C) do qual resulta reforma constitucional elaborada segundo os padrões constitucionalmente previstos.

D) juridicamente limitado pelos direitos adquiridos sob a Constituição anterior.

E) juridicamente ilimitado, do qual resultam as constituições de Estados-membros nos estados federais.

#Questão 283511 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é

A) subordinado, porque está em posição hierarquicamente inferior ao poder constituinte originário, não podendo contrariar as regras fixadas por este.

B) previsto no próprio texto constitucional, para reformar a Constituição vigente, ou de permitir que as unidades que compõem a Federação instituam suas próprias Constituições.

C) condicionado, por estar submetido aos condicionamentos impostos pelo poder constituinte originário.

D) ilimitado, porque não encontra limites na elaboração do texto constitucional, podendo dispor sobre quaisquer temas que repute necessários.

E) também chamado de secundário ou de segundo grau.

#Questão 283528 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

A) por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

B) por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

C) por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

D) por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

E) por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

#Questão 283529 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais

A) foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.

B) foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

C) se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.

D) a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

E) se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

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