Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281198 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

O Salário-Educação, previsto na Constituição Federal Brasileira, é fonte adicional de recursos para o financiamento da Educação constituindo-se uma

A) contribuição social.

B) contribuição voluntária.

C) taxa obrigatória.

D) doação das empresas.

E) bolsa de estudo.

#Questão 281196 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Quando as crianças das classes populares entram na escola, não deixam apenas as chinelas na porta de entrada, deixam também tudo o que sabem sobre o mundo e sobre si mesmas; deixam sua cultura negada pela escola; deixam até a sua capacidade de usar a linguagem oral para se comunicar...

Quando a escola discrimina a cultura das classes populares, contraria o artigo 206, da Constituição Federal Brasileira, em seu princípio de

A) apoio especializado para as dificuldades de alfabetização.

B) garantia de métodos apropriados para as diferentes culturas.

C) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D) direito a classes especiais e recursos educativos apropriados.

E) garantia de programas suplementares para a aprendizagem dos alunos.

#Questão 281197 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Penha, mãe de uma criança de nove anos, está há três anos na fila de vagas para obter a matrícula de sua filha na 1ª série do ensino fundamental.

Esta situação NÃO poderia estar ocorrendo, uma vez que o artigo 208, da Constituição Federal, estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,

A) orientação especializada que possibilite à criança acompanhar o grupo-classe em função do ano-letivo já ter se iniciado.

B) bolsa de estudo em escola privada mais próxima da residência do aluno, até que o Poder Público construa uma escola pública.

C) bolsa-auxílio que assegure o transporte do aluno até a escola pública mais próxima.

D) sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E) a oferta gratuita de todo material escolar e de apoio que possibilite que a mesma seja matriculada, em função da idade, na 3a série do Ensino Fundamental.

#Questão 281202 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

A) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.

B) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

C) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

D) os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.

E) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

#Questão 281337 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada

A)

por afrontar cláusula pétrea.

B)

na ocorrência do estado de emergência.

C)

na mesma sessão legislativa.

D)

pelos membros da Câmara dos Deputados.

E)

pelos membros do Senado Federal.

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