Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada
por afrontar cláusula pétrea.
na ocorrência do estado de emergência.
na mesma sessão legislativa.
pelos membros da Câmara dos Deputados.
pelos membros do Senado Federal.
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