A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimad...

#Questão 281336 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal no rol estabelecido expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um desses dois novos legitimados é

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