No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.
não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.
a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
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