No âmbito do processo legislativo previsto na Constituiçã...

Questão Q281335

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)

Direito Constitucional Emenda à Constituição

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

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