Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 280076 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

A) a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.

B) da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.

C) que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.

D) não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.

E) regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 280180 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das Entidades da Administração direta e indireta:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I, II e III.

C)

I, III e IV.

D)

II e III.

E)

II, III e IV

#Questão 280184 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

A) cada Território elegerá três Deputados.

B) a representação de cada Estado no Senado, será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois sextos.

C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

D) cada Estado elegerá dois Senadores e o Distrito Federal um Senador, com mandato de oito anos.

E) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

#Questão 280198 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre

A) limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) concessão de anistia.

C) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

D) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

E) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

#Questão 280199 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

A) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

C) telecomunicações e radiodifusão.

D) planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

E) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

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