Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 282094 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

A) o Estado deverá explorar diretamente as atividades econômicas e, excepcionalmente, permitir que as entidades privadas explorem tais atividades.

B) os estatutos jurídicos da empresa pública e sociedade de economia mista, com finalidade econômica, serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por Portaria Ministerial.

C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividades econômicas, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D) as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade serão reguladas pelas regras de mercado, em regime de livre iniciativa e sem intervenção legal.

E) o exercício de atividades econômicas dependerá sempre de autorização de órgãos públicos.

#Questão 282095 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

A) a mensagem de intervenção, que especificará apenas o prazo de sua execução e a indicação do interventor, será submetida a apreciação do Senado Federal, no prazo de quarenta e oito horas.

B) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.

C) a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto dentre outras razões, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D) a decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

E) a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados, exceto para assegurar também o princípio constitucional do sistema representativo.

#Questão 282228 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

A)

ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

B)

ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

C)

não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

D)

ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

E)

ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

#Questão 282257 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

A) podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso tenham sido rejeitadas ou perdido a eficácia.

B) podem versar sobre quaisquer matérias.

C) produzem seus efeitos somente após aprovadas pelo Poder Legislativo competente.

D) têm força de lei.

E) são convertidas em lei, automaticamente, caso não apreciadas no prazo prorrogável de 60 dias.

#Questão 282451 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público é correto afirmar:

A)

É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial.

B)

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.

C)

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.

D)

O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E)

O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.

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