Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 283089 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Documentação

Decreto é

A)

decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

B)

determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

C)

pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

D)

decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

E)

documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

#Questão 283090 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Reprodução de Documentos

Decreto é

A)

decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

B)

determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

C)

pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

D)

decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

E)

documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

#Questão 283121 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:

A) O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser totais ou parciais.

B) A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento a todos de que a ordem jurídica recebeu normação nova, visando impedir que se alegue ignorância da lei e marcar o momento em que o cumprimento da lei passa a ser exigido.

C) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

D) A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros, às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa popular.

E) A constituição atribui certa preponderância à Casa legislativa revisora no encaminhamento do processo legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem ouvir a Casa iniciadora.

#Questão 283183 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

A) pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.

B) pelo Senado Federal, por meio de Resolução.

C) pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

D) pelo Senado Federal, por meio de Portaria.

E) pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

#Questão 283185 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

A) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

B) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

C) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

D) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

E) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

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