Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presid...

Questão Q281358

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Direito Constitucional Emenda à Constituição

Prova: Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Auditor de Tributos - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

A a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional. B nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte. C não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria. D a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado. E somente um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria.

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