Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 280694 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que

A)

o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B)

o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

C)

os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.

D)

cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.

E)

incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.

#Questão 280703 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Dentre as características do Estado federal NÃO se encontra a

A) descentralização do poder entre os entes federativos.

B) repartição constitucional de competências entre os entes federativos.

C) existência de um Tribunal competente para decidir os conflitos entre os entes federativos.

D) vedação aos Estados-membros de editarem suas próprias constituições.

E) autonomia dos entes federativos.

#Questão 280789 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual

A) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do município.

B) os vereadores não gozam de imunidade parlamentar.

C) é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis municipais.

D) o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado em único turno.

E) os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

#Questão 280790 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

É correto afirmar:

A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.

B) O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.

C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D) Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.

E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

#Questão 280889 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, artigo 165, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá

A) o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

B) o orçamento de investimento das empresas nas quais a União tenha a maioria do capital social.

C) as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

D) as metas e prioridades da administração federal da União, dos Estados e dos Municípios.

E) o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.

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