Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281794 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública

A) o rol de legitimados para sua propositura.

B) a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação.

C) a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D) terem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente.

E) a isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação.

#Questão 282010 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método

A) teleológico.

B) literal.

C) gramatical.

D) histórico.

E) sistemático.

#Questão 282065 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A intervenção Federal dos Estados

A) tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.

B) é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.

C) autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.

D) é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.

E) não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

#Questão 282066 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A intervenção Federal dos Estados

A) tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.

B) é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.

C) autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.

D) é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.

E) não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

#Questão 282071 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

A) atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.

B) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República.

C) deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.

D) deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade.

E) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.

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