Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 280894 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:

A) Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B) Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

C) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.

D) Unificou o processo orçamentário, propondo um PPA válido por 5 anos.

E) aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 280973 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado,

A) deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do exercício financeiro em que vai vigorar.

B) deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias como lei orçamentária anual, já que aquela não pode deixar de ser votada.

C) deverá o Presidente da Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei orçamentária com antecedência de até noventa dias para o término do exercício financeiro.

D) as despesas serão processadas conforme as necessidades, sem prévia dotação e autorização legal, configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade político-administrativa.

E) os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

#Questão 281014 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

A) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.

C) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.

D) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

E) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

#Questão 281198 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

O Salário-Educação, previsto na Constituição Federal Brasileira, é fonte adicional de recursos para o financiamento da Educação constituindo-se uma

A) contribuição social.

B) contribuição voluntária.

C) taxa obrigatória.

D) doação das empresas.

E) bolsa de estudo.

#Questão 281196 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Quando as crianças das classes populares entram na escola, não deixam apenas as chinelas na porta de entrada, deixam também tudo o que sabem sobre o mundo e sobre si mesmas; deixam sua cultura negada pela escola; deixam até a sua capacidade de usar a linguagem oral para se comunicar...

Quando a escola discrimina a cultura das classes populares, contraria o artigo 206, da Constituição Federal Brasileira, em seu princípio de

A) apoio especializado para as dificuldades de alfabetização.

B) garantia de métodos apropriados para as diferentes culturas.

C) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D) direito a classes especiais e recursos educativos apropriados.

E) garantia de programas suplementares para a aprendizagem dos alunos.

Questões de Direito Constitucional da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo