Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 279085 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,

A) responderá por crime de responsabilidade e ficará sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no cargo até decisão final.

B) permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal, que poderá, mediante voto da maioria absoluta dos seus membros, em turno único de votação, mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do Executivo Municipal.

C) responderá por crime de improbidade administrativa, permanecendo no cargo até decisão com trânsito em julgado.

D) perderá o mandato.

E) permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade de horários, caso contrário será suspenso das atividades de Chefe do Executivo Municipal, pelo período restante do mandato.

#Questão 279123 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Suponha que determinada Deputada Estadual de 26 anos de idade, seja brasileira naturalizada e neta do Governador do Estado. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição de 1988, em ano de realização de eleições estaduais e nacionais, a referida Deputada Estadual

A) seria considerada inelegível para quaisquer mandatos a serem exercidos no Estado em que seu avô ocupe o cargo de Governador.

B) poderia pleitear a reeleição como Deputada Estadual, mas não poderia concorrer ao cargo de Governador do Estado.

C) estaria impedida de concorrer aos cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, por não possuir a idade mínima exigida para tanto.

D) seria inelegível para os cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, por não ser brasileira nata.

E) estaria impedida de concorrer a quaisquer dos cargos eletivos estaduais ou nacionais, por ausência das respectivas condições de elegibilidade.

#Questão 279270 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2006, BACEN, Analista (Prova 1

Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalhador rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os três têm direito

A)

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B)

à proteção em face de automação.

C)

ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D)

à licença paternidade, nos termos fixados em lei.

E)

ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

#Questão 279286 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal prevê que sejam remuneradas com adicional as atividades realizadas

A) em condições penosas, insalubres ou perigosas; com maior perfeição técnica e produtividade.

B) em horário noturno; em turnos de revezamento; em condições penosas, insalubres ou perigosas.

C) em turnos de revezamento; em condições penosas, insalubres ou perigosas; além da jornada regular.

D) além da jornada regular; com maior perfeição técnica e produtividade; em turnos de revezamento.

E) em horário noturno; além da jornada regular; em condições penosas, insalubres ou perigosas.

#Questão 279309 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a

A) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.

B) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.

C) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

D) jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de trabalho.

E) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.

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