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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 278017 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que é

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

violável a liberdade de consciência e de crença.

vedada, em qualquer circunstância, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

plena a liberdade de associação paramilitar.

assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, sendo incabível qualquer indenização por dano moral ou à imagem.

#Questão 278032 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

à ação civil pública e à vedação às provas ilícitas.

à ação popular e ao privilégio contra a autoincriminação.

ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

à inafastabilidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural.

à ação penal privada subsidiária e ao princípio da presunção de inocência.

#Questão 278159 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

A) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização.

C) ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.

D) as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

E) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

#Questão 278245 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:

Os dispositivos legais acima transcritos são:

A) integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

B) o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.

C) o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.

D) incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.

E) compatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

#Questão 278248 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

A) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.

B) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

C) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

E) a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

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