Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 279918 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição Federal,

A) elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o do Governador e do Vice-Governador.

B) poderá ser dividido em Municípios.

C) possui as mesmas competências legislativas reservadas à União.

D) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.

E) criará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.

#Questão 279923 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

A) referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.

B) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.

D) referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.

E) referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

#Questão 279936 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

A) resolução do Senado Federal, em único turno e com a aprovação de dois terços dos seus membros, após aprovação da população dos municípios diretamente interessada, através de referendo.

B) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual.

C) consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos seus membros.

D) lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que aprovado pelo Senado Federal.

E) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

#Questão 279939 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

A faixa de fronteira, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional, é de até

A) 100 Km de extensão.

B) 120 Km de extensão.

C) 150 Km de largura.

D) 160 milhas de largura.

E) 200 milhas de comprimento.

#Questão 279948 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Em relação ao território nacional, considere os bens abaixo.

I. Todas as ilhas oceânicas, costeiras e fluviais.

II. Todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Todos os terrenos de marinha.

IV. Todos os lagos e rios situados em território nacional.

Nos termos da CF/88, são bens da União os que constam em

A) I, apenas.

B) I, II, III e IV.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e III, apenas.

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