Questões de Direito Constitucional da FCC

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da autoridade competente.

somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.

ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.

a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

I, II e IV.

II, III e V.

I, III e IV.

I, III e V.

II, IV e V.

haverá juízo ou tribunal de exceção.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.

não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.