Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 278159 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

A) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização.

C) ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.

D) as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

E) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

#Questão 278245 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:

Os dispositivos legais acima transcritos são:

A) integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

B) o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.

C) o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.

D) incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.

E) compatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

#Questão 278248 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

A) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.

B) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

C) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

E) a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

#Questão 278951 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Em matéria de direitos políticos, é correto afirmar:

A) O militar alistável é elegível se contar mais de cinco e menos dez anos de serviço, não precisando afastar-se da atividade.

B) O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma das condições de elegibilidade, mas sim o alistamento eleitoral.

C) Ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária.

D) A lei que altera o processo eleitoral também se aplica à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

E) É facultada a cassação de direitos políticos no caso de comprovada incapacidade civil absoluta ou relativa.

#Questão 278955 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Em tema de Direitos Políticos, é correto afirmar que a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Vice-Prefeito, respectivamente, é de

A) 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 21 (vinte e um) anos de idade.

B) 21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade.

C) 24 (vinte e quatro), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos de idade.

D) 35 (trinta e cinco), 24 (vinte e quatro) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.

E) 21 (vinte e um), 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

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