Questões de Direito Constitucional da FCC

I e II.

II e IV.

IV e V.

I, III e V.

II, III e V.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

no caso de iminente perigo público ou particular, a autoridade civil e policial poderá usar de propriedade pública ou particular, isenta em qualquer caso de responsabilidade por indenização ulterior, em caso de dano ao seu responsável legal.

as entidades associativas, ainda que sem expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Suspensão ou interdição de direitos.

Prestação social alternativa.

Multa.

Perda de bens.

De banimento.

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

violável a liberdade de consciência e de crença.

vedada, em qualquer circunstância, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

plena a liberdade de associação paramilitar.

assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, sendo incabível qualquer indenização por dano moral ou à imagem.

à ação civil pública e à vedação às provas ilícitas.

à ação popular e ao privilégio contra a autoincriminação.

ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

à inafastabilidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural.

à ação penal privada subsidiária e ao princípio da presunção de inocência.