Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 275735 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

A) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo.

B) em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado.

C) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.

D) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual.

E) em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 275763 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada

A) por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B) por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

C) por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

D) somente mediante provocação da parte diretamente lesada.

E) somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.

#Questão 275736 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de

A) vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador.

B) invasão de competência regulamentar pelo Legislativo, em afronta à separação de poderes consagrada na Constituição.

C) insuficiência de quorum para aprovação de lei complementar.

D) vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada por emenda à Constituição.

E) insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências constitucionais.

#Questão 276275 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao

A)

Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

B)

Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Legislativo.

C)

Poder Judiciário, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

D)

Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Judiciário.

E)

Poder Legislativo, com parecer prévio do Poder Judiciário.

#Questão 276348 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A fiscalização financeira do município

A) deve ser exercida pelo Tribunal de Contas, como órgão integrante do Poder Judiciário.

B) exercida pelo Tribunal de Contas impede o exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo municipal.

C) deve ser exercida pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente.

D) não pode ser exercida pelo Poder Judiciário.

E) não pode ser exercida pelo Poder Executivo municipal, já que se trataria de imoral autofiscalização.

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