Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 275645 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

A) o Ministro de Estado.

B) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C) o Advogado-Geral da União.

D) o Chefe da Controladoria-Geral da União.

E) o Presidente de Tribunal Superior.

#Questão 275647 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

A) às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

B) à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

C) à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

D) à norma anterior à Constituição.

E) à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

#Questão 275730 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade

A) a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.

B) a ação direta de inconstitucionalidade.

C) o veto presidencial a projetos de lei.

D) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

E) o recurso extraordinário.

#Questão 275760 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

A) somente pelo Supremo Tribunal Federal.

B) somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

C) somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.

D) por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.

E) somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

#Questão 275761 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

A) somente por membro do Ministério Público.

B) somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

C) por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.

D) por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.

E) por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.

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