Questão Q275645
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação...

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

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