Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 272609 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

No que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, considere:

I. Na fixação dos padrões de vencimento não é necessária a observância dos requisitos para a investidura.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É vedada, de regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

A) I e II.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) I, II e IV.

#Questão 272611 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

A) as presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.

B) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C) o livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.

D) incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .

E) o proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.

#Questão 272826 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público

A) depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido.

B) é permitida aos estrangeiros na forma da lei.

C) deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis.

D) é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo.

E) é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido.

#Questão 273758 - Direito Constitucional, Assistência Social, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Nos termos da Constituição da República, a assistência social

A) é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.

B) integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.

C) atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

D) tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E) será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

#Questão 273913 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Considerados os critérios de classificação das Constituições segundo sua estabilidade e extensão, a Constituição brasileira vigente é

A) semi-rígida e histórica.

B) rígida e analítica.

C) flexível e sintética.

D) dogmática e outorgada.

E) imutável e promulgada.

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