Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 744017 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS), Analista Judiciário

#Questão 224897 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Consoante previsão constitucional, compete privativamente ao Senado Federal, no exercício de atribuições de controle externo da Administração Pública,

A) resolver definitivamente sobre acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

D) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas nos sessenta dias seguintes à abertura da sessão legislativa.

E) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

#Questão 267323 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Em tema de garantia dos direitos políticos é correto afirmar que,

A) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quarenta e cinco dias da diplomação ou da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B) para concorrer a outros cargos, o Governador do Distrito Federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua promulgação.

D) o militar alistável é elegível e se contar com mais de cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

E) são inelegíveis em qualquer caso, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Governador de Território ou de quem o haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito.

#Questão 267326 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre

A) procedimentos em matéria processual.

B) educação, cultura, ensino e desporto.

C) previdência social, proteção e defesa da saúde.

D) proteção à infância e à juventude.

E) registros públicos.

#Questão 267328 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Observe as afirmativas abaixo e que dizem respeito ao regime dos servidores públicos na Constituição Federal.

I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

II. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até um terço a remuneração do respectivo servidor, se estável e cumprido o tempo de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

V. Os proventos do servidor público, decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, serão proporcionais ao tempo de contribuição.

É correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II, III e V.

E) III, IV e V.

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