Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 267330 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Em relação às emendas constitucionais é correto afirmar que a

A) proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerandose aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros presentes à sessão.

B) Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C) sua promulgação é de competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D) Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, poderá ser a qualquer tempo, desde que na mesma sessão legislativa, objeto de nova proposta.

#Questão 267333 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

O Conselho Nacional de Justiça, investido de competência constitucional para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, compõe-se de

A) vinte e um membros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, com mandato de três anos, vedada a recondução.

B) onze membros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

C) nove membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

D) quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E) sete membros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

#Questão 267335 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

A) Advogado-Geral da União.

B) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D) Partido Político com representação no Congresso Nacional.

E) Presidente da República.

#Questão 272056 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A)

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B)

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

C)

as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.

D)

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

E)

os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

#Questão 271940 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Agente

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que

A)

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

B)

as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C)

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

E)

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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