Questão Q275760
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de São Paulo - SP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3 Específica) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de São Paulo - SP

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis...

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

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