A argüição de descumprimento de preceito fundamental pod...

Questão Q275761

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de São Paulo - SP

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3 Específica) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de São Paulo - SP

A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

A somente por membro do Ministério Público. B somente por partido político com representação no Congresso Nacional. C por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados. D por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados. E por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.

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