A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabim...

#Questão 275647 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

A) às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

B) à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

C) à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

D) à norma anterior à Constituição.

E) à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

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