Considerando a disciplina jurídica do controle de consti...

#Questão 275648 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

A) a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.

B) não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.

C) um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

D) a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.

E) apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.

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