Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 279914 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

#Questão 279917 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 279918 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição Federal,

A) elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o do Governador e do Vice-Governador.

B) poderá ser dividido em Municípios.

C) possui as mesmas competências legislativas reservadas à União.

D) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.

E) criará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.

#Questão 279923 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

A) referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.

B) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.

D) referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.

E) referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

#Questão 279936 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

A) resolução do Senado Federal, em único turno e com a aprovação de dois terços dos seus membros, após aprovação da população dos municípios diretamente interessada, através de referendo.

B) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual.

C) consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos seus membros.

D) lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que aprovado pelo Senado Federal.

E) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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