Questão Q279901
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Civil - MA
Prova: Concurso Polícia Civil - MA (2ª edição) - Policial Civil / Agente - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Polícia Civil - MA (2ª edição)

Quanto a organização do Estado Federal Brasileiro previst...

Quanto a organização do Estado Federal Brasileiro prevista na Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I. Além de outras, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária, alfandegária e de fronteiras.

II. Cabe aos Estados, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. Compete aos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

É correto o que se afirma APENAS em

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