Aos Juízes de Direito NÃO é vedado...

A

receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

B

receber custas ou participações em processo.

C

dedicar-se a atividade político-partidária.

D

exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

E

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.