Questão Q279803
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Analista Técnico Administrativo (PGPE 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério da Saúde

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Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

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