Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 282586 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá

A) aguardar a instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, assim como o ajuizamento da ação civil pública por terceiros interessados.

B) participar com a autoridade policial das investigações sobre os fatos, observando que estará impedido de promover a ação civil pública.

C) solicitar ao juízo competente que determine a instauração do inquérito policial e que se proceda as investigações necessárias à ação civil pública.

D) notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos de promover a ação civil pública.

E) requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua legitimação para a ação civil pública não impede a de terceiros.

#Questão 282603 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A) pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.

B) o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.

C) durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.

D) elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.

E) o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.

#Questão 282706 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

NÃO é considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras,

A) exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.

B) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo.

C) diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

D) a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.

E) promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.

#Questão 282796 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

É correto afirmar que são

A) considerados brasileiros natos, os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras.

B) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado federal.

C) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

D) símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

E) vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios.

#Questão 282812 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros. Assim, tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes cargos:

A) Senador, Governador e Ministro da Saúde.

B) Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da República.

C) Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de justiça e Advogado-Geral da União.

D) Carreira Diplomática, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

E) Oficial das Forças Armadas, Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da República.

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