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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 280892 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei

A) ordinária, que engloba toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta, inclusive a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B) extraordinária, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, inclusive as despesas de capital relativas aos programas de duração continuada.

C) ordinária, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) complementar, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os quatro exercícios financeiros subseqüentes, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) complementar, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária.

#Questão 280893 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui

A) os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

B) os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C) todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E) os poderes da União, estados e municípios, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

#Questão 280894 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:

A) Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B) Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

C) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.

D) Unificou o processo orçamentário, propondo um PPA válido por 5 anos.

E) aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 280973 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado,

A) deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do exercício financeiro em que vai vigorar.

B) deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias como lei orçamentária anual, já que aquela não pode deixar de ser votada.

C) deverá o Presidente da Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei orçamentária com antecedência de até noventa dias para o término do exercício financeiro.

D) as despesas serão processadas conforme as necessidades, sem prévia dotação e autorização legal, configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade político-administrativa.

E) os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

#Questão 281014 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

A) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.

C) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.

D) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

E) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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