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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 282066 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A intervenção Federal dos Estados

A) tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.

B) é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.

C) autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.

D) é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.

E) não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

#Questão 282071 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

A) atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.

B) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República.

C) deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.

D) deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade.

E) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.

#Questão 282094 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

A) o Estado deverá explorar diretamente as atividades econômicas e, excepcionalmente, permitir que as entidades privadas explorem tais atividades.

B) os estatutos jurídicos da empresa pública e sociedade de economia mista, com finalidade econômica, serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por Portaria Ministerial.

C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividades econômicas, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D) as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade serão reguladas pelas regras de mercado, em regime de livre iniciativa e sem intervenção legal.

E) o exercício de atividades econômicas dependerá sempre de autorização de órgãos públicos.

#Questão 282095 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

A) a mensagem de intervenção, que especificará apenas o prazo de sua execução e a indicação do interventor, será submetida a apreciação do Senado Federal, no prazo de quarenta e oito horas.

B) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.

C) a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto dentre outras razões, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D) a decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

E) a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados, exceto para assegurar também o princípio constitucional do sistema representativo.

#Questão 282228 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

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