Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 283310 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

A) não estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade.

B) podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

C) não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.

D) só podem incidir uma única vez em razão do ne bis in idem.

E) poderão ser instituídas exclusivamente pela União.

#Questão 283491 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que

A) o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.

B) o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.

C) o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.

D) a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.

E) o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.

#Questão 283493 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que

A) o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.

B) o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.

C) o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.

D) a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.

E) o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.

#Questão 283510 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele

A) juridicamente ilimitado, do qual resulta uma nova constituição.

B) que os monarcas absolutistas sustentavam ter recebido de Deus.

C) do qual resulta reforma constitucional elaborada segundo os padrões constitucionalmente previstos.

D) juridicamente limitado pelos direitos adquiridos sob a Constituição anterior.

E) juridicamente ilimitado, do qual resultam as constituições de Estados-membros nos estados federais.

#Questão 283511 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é

A) subordinado, porque está em posição hierarquicamente inferior ao poder constituinte originário, não podendo contrariar as regras fixadas por este.

B) previsto no próprio texto constitucional, para reformar a Constituição vigente, ou de permitir que as unidades que compõem a Federação instituam suas próprias Constituições.

C) condicionado, por estar submetido aos condicionamentos impostos pelo poder constituinte originário.

D) ilimitado, porque não encontra limites na elaboração do texto constitucional, podendo dispor sobre quaisquer temas que repute necessários.

E) também chamado de secundário ou de segundo grau.

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