Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 283183 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

A) pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.

B) pelo Senado Federal, por meio de Resolução.

C) pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

D) pelo Senado Federal, por meio de Portaria.

E) pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

#Questão 283185 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

A) seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

B) teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

C) somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

D) deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

E) seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

#Questão 283245 - Direito Constitucional, Normas Gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

A) o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.

B) os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C) o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.

D) a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.

E) não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

#Questão 283259 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria

A)

da constitucionalização.

B)

da desconstitucionalização.

C)

da repristinação.

D)

do poder constituinte subordinado.

E)

da recepção.

#Questão 283303 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Com relação aos precatórios judiciais, é correto afirmar:

A)

As indenizações por morte, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, não se incluem entre os débitos de natureza alimentícia.

B)

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

C)

É permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D)

Independentemente de ser preterido o direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito é direito garantido pela Constituição Federal.

E)

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho.

Questões de Direito Constitucional da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo