José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário...

#Questão 283245 - Direito Constitucional, Normas Gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

A) o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.

B) os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C) o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.

D) a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.

E) não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

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