De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as norm...

Questão Q283246

2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Procurador (Geral) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:

A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.

A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.

Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Nenhuma das respostas anteriores.

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