Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 283528 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

A) por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

B) por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

C) por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

D) por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

E) por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

#Questão 283529 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais

A) foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.

B) foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

C) se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.

D) a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

E) se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

#Questão 283650 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Criado pela Emenda Constitucional n^o 45/2004, é certo que o Conselho Nacional de Justiça

A) compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

C) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

D) terá como Ministro-Corregedor, com mandato de um ano, o membro do Supremo Tribunal Federal que o integra.

E) possui função exclusivamente de controle da atuação jurisdicional do Poder Judiciário, podendo rever, desde que provocado, as decisões dos juízes federais e estaduais.

#Questão 283651 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre

A) iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.

B) declaração de guerra e celebração de paz.

C) critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território.

D) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

E) condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de quaisquer recursos naturais.

#Questão 283738 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

No que tange do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

A) a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

B) aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

C) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

D) o acesso de juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á, exclusivamente, por concurso de merecimento.

E) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

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