Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 285388 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, FCC, 2006, BB SP, Escriturário

A Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP tornou-se uma entidade de importância para a realização de operações financeiras no âmbito do sistema financeiro nacional. A respeito da CETIP é correto afirmar que

A)

constitui uma empresa pública com fins lucrativos.

B)

registra operações com cédulas de produto rural - CPR.

C)

liquida operações realizadas no mercado secundário de ações, no âmbito da Bolsa de Valores de São Paulo.

D)

é subordinada exclusivamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

E)

não registra operações liquidadas com o uso do Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central − STR.

#Questão 285389 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, FCC, 2006, BB SP, Escriturário

Uma forma de buscar a segurança do sistema financeiro se dá com a fixação do capital mínimo das instituições financeiras, cuja competência é do

A)

Ministro da Fazenda.

B)

Presidente da República.

C)

Conselho Monetário Nacional.

D)

Banco Central do Brasil.

E)

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

#Questão 285420 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 285434 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de

A) quaisquer contribuições sobre os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

B) taxas e preços públicos incidentes sobre os templos de qualquer culto.

C) quaisquer tributos sobre a renda das pessoas jurídicas de direito público.

D) impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E) taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais.

#Questão 285473 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre

A) templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.

B) imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados- membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C) imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.

D) imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.

E) o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

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