Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 284706 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que

A) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B) o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

E) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

#Questão 284776 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

A) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

E) as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

#Questão 284801 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.

A)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.

B)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

C)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

D)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.

E)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.

#Questão 284812 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A deliberação de projeto de lei federal inicia-se

A) no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Presidente da República.

B) na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo de quem foi a iniciativa de propositura do projeto de lei.

C) na Câmara dos Deputados, em qualquer caso.

D) no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Supremo Tribunal Federal.

E) no Congresso Nacional, por deliberação conjunta de suas duas Casas reunidas em única sessão, em qualquer caso.

#Questão 284920 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Agente

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre

A)

sistemas de consórcios e sorteios.

B)

juntas comerciais.

C)

educação, cultura, ensino e desporto.

D)

procedimentos em matéria processual.

E)

assistência jurídica e defensoria pública.

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