Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 563461 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

#Questão 563462 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7°, da Constituição Federal de 1988:

A)

Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.

B)

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

C)

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

D)

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

E)

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

#Questão 563463 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional

A)

de proteção à reprodução da imagem e voz.

B)

da inviolabilidade das comunicações.

C)

do direito adquirido.

D)

do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

E)

do direito autoral.

#Questão 563488 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

#Questão 563653 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos políticos:

I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade, dentre outras, para ocupar o cargo de Prefeito Municipal, a idade mínima de vinte e um anos.

III. Para concorrer a outro cargo o Governador do Estado deverá renunciar o seu mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

IV. Os direitos políticos de um indivíduo poderão ser cassados em caso de incapacidade civil absoluta.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II e III.

B)

I, II e IV.

C)

II e III.

D)

II e IV.

E)

II, III e IV.

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