Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 285434 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de

A) quaisquer contribuições sobre os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

B) taxas e preços públicos incidentes sobre os templos de qualquer culto.

C) quaisquer tributos sobre a renda das pessoas jurídicas de direito público.

D) impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E) taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais.

#Questão 285473 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre

A) templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.

B) imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados- membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C) imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.

D) imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.

E) o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

#Questão 285474 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de

A) taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente.

B) empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

D) imposto sobre a propriedade territorial rural.

E) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

#Questão 285623 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A)

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

B)

o habeas-corpus e o mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C)

nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

D)

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado bem como os membros dos Tribunais Superiores.

E)

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

#Questão 285692 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.

B) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C) o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

D) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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