Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 563841 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada

A)

mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.

B)

mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C)

mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.

D)

para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6^o, da Carta.

E)

na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.

#Questão 563875 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:

A) organização administrativa da Defensoria Pública.

B) fixação das custas judiciais.

C) atividades financeiras em geral.

D) transferência temporária da sede do governo municipal.

E) limites dos territórios municipais.

#Questão 563909 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:

A)

É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais de organização do Ministério Público e da Defensoria dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B)

A proposta de emenda da Constituição Federal será votada em dois turnos em cada casa do Congresso e será aprovada com a obtenção de voto de 2/3 de seus respectivos membros.

C)

A edição de medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, é de competência privativa do Presidente da República e poderá versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.

D)

O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento. O silêncio presidencial durante este prazo importará em sanção.

E)

A iniciativa popular pode ser exercida mediante a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

#Questão 563941 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, vinculante e ex tunc.

II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

III. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, na forma da lei, argüição de preceito fundamental decorrente da Constituição.

IV. É condição de admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas ao caso, nos termos da Lei, podendo o Tribunal recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

Está integralmente correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II e IV.

B)

I e III.

C)

I, III e IV.

D)

II, III e IV.

E)

III e IV.

#Questão 563963 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

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