Questões de Direito Constitucional da FCC

Editado sob a égide da Constituição de 1946, o Ato Institucional no 2, de 27 de outubro de 1965, em seu artigo 2º, excluía da apreciação judicial %u201Cos atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução e pelo Governo federal, com fundamento no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, no presente Ato Institucional e nos atos complementares deste%u201D. Eventual texto normativo que, sob a égide da Constituição de 1988, pretendesse introduzir regra semelhante no ordenamento jurídico brasileiro, relativamente a atos praticados pelo Governo federal,

Considere as afirmações, a seguir, sobre o regime constitucional do direito de propriedade:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada, em qualquer hipótese, indenização posterior ao proprietário.

II. Depreende-se da Constituição que a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos, desde que não seja trabalhada pela família.

III. A Constituição admite hipótese de desapropriação por interesse social em que excepciona a regra da indenização justa e prévia em dinheiro.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 350 m2, por 5 anos ininterruptos, para fins de moradia, adquirir-lhe-á por usucapião, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5^o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.

II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora.

 III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos.

 IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente em nosso território, também caracteriza a extradição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em