Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 563730 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 30 Senadores, com o propósito de tornar o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os maiores de 14 e menores de 16 anos, é submetida à apreciação do Senado Federal, sendo aprovada por 3/5 de seus membros, em cada um dos dois turnos de votação. Ao ser encaminhada à Câmara dos Deputados, no entanto, referida proposta é rejeitada em primeiro turno de votação, por não atingir o quórum de aprovação estabelecido na Constituição, sendo assim arquivada. Nessa hipótese, a proposta de emenda

#Questão 563783 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

Em decorrência das limitações constitucionais ao poder de tributar, é conduta vedada aos entes da Federação

#Questão 563789 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Uma medida provisória editada

#Questão 563790 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Uma medida provisória editada

#Questão 563796 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

Sobre a tutela constitucional do direito ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

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