Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 744353 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera do governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior caberá ao

A) Congresso Nacional.

B) Supremo Tribunal Federal.

C) Senado Federal.

D) Tribunal de Contas.

E) Poder Executivo da União.

#Questão 744503 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Considerada a evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A) essa evolução resultou na configuração de um sistema misto, que mescla mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade, tendendo atualmente à ampliação dos mecanismos de controle jurisdicional difuso.

B) o sistema brasileiro, a despeito de sua complexidade, jamais atribuiu aos órgãos do Poder Legislativo instrumentos de controle político repressivo de constitucionalidade.

C) a Constituição brasileira de 1988 inovou em relação às anteriores, ao contemplar expressamente a possibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em face do texto constitucional.

D) sempre se adotou como regra a sanção da nulidade para o vício de inconstitucionalidade, prevendo-se atualmente, porém, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

E) já sob a égide da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, se previu a possibilidade de controle abstrato das omissões normativas dos Poderes Legislativo e Executivo, embora não com o alcance conferido pela Constituição vigente.

#Questão 745499 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

I. Na administração pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

II. O agente administrativo deve saber distinguir não apenas o ato legal do ilegal, mas, também o honesto do desonesto, atendendo ao princípio da moralidade.

III. Em sua atividade, o administrador público deve ser capaz de distinguir os cidadãos segundo seus méritos.

IV. O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública, com algumas exceções.

Está correto o que afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

#Questão 745528 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações quanto aos tipos de controle dos atos que geram despesas aos cofres públicos. São utilizados, atualmente, pelos órgãos encarregados da fiscalização do setor público, os controles da

A) legalidade, da legitimidade, da economicidade e da moralidade.

B) legalidade, da legitimidade, da efetividade e da moralidade.

C) publicidade, da efetividade, da economicidade e da moralidade.

D) legitimidade, da efetividade, da economicidade, e da moralidade.

E) legalidade, da publicidade, da efetividade e da moralidade.

#Questão 746024 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A repartição constitucional das receitas tributárias referese aos impostos sobre

A) a renda, produtos industrializados, propriedade de veículos automotores, propriedade territorial rural e circulação de mercadorias e serviços.

B) a renda, importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e transmissão de bens “causa mortis” e doação.

C) propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores, importação e produtos industrializados.

D) produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

E) serviços, circulação de mercadorias e serviços, produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

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