Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 563941 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, vinculante e ex tunc.

II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

III. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, na forma da lei, argüição de preceito fundamental decorrente da Constituição.

IV. É condição de admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas ao caso, nos termos da Lei, podendo o Tribunal recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

Está integralmente correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II e IV.

B)

I e III.

C)

I, III e IV.

D)

II, III e IV.

E)

III e IV.

#Questão 563963 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 564014 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

A)

compõem o Tribunal Superior Eleitoral, dentre outros, dois Juízes, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Superior Tribunal Federal.

B)

o Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram.

C)

compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

D)

o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes.

E)

compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Membros do Ministério Público.

#Questão 711211 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Assistente Jurídico

Com relação aos servidores públicos civis, é INCORRETO afirmar:

A) Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B) Ao ocupante, exclusivamente, de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C) O efetivo e o comissionado só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D) Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

#Questão 711261 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE), Auditor

Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à obtenção da referida certidão,

A) mandado de injunção individual.

B) mandado de injunção coletivo.

C) mandado de segurança individual.

D) mandado de segurança coletivo.

E) habeas data.

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