Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281601 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

No mandado de segurança preventivo

A)

inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias

B)

o prazo para impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional

C)

o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial

D)

o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção

E)

também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias

#Questão 281602 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

A liberdade de locomoção

A)

é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado

B)

obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública

C) é assegurada não só às pessoas, mas ionclui o seu patrimônio

D)

é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada

E)

diz respeiro a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio

#Questão 281987 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que

A)

é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constituicionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.

B)

deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou , emalguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios.

C)

é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração.

D)

deve, na resolução dos problemas jurídico-constituicionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores de integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

E)

deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constituicionais, interpretando-as tanto explícita quanto implicitamente.

#Questão 282454 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

Os membros do Ministério Público

A)

não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em , qualquer função pública

B)

gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio de forma absoluta.

C)

estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa.

D)

devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais.

E)

têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas.

#Questão 282475 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

Tício é Delegado de Polícia do município e Pulus é Membro do Ministério Público em exercício na Comarca. Para se candidatarem ao cargo de Vereador da cidade onde exercem tais atividades, preenchidos os demais requesitos legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou funções no prazo de

A)

3 meses antes do pleito

B)

4 meses antes do pleito

C)

6 meses antes do pleito

D)

4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente

E)

6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente

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