Questões de Direito Constitucional da FCC

dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou , não havendo, dois Juízes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

três Juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto.

três Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus integrantes.

constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

dividir a Zona em Seções Eleitorais.

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

fixar as diárias do respectivo Corregedor Regional em diligência fora da sede.

o Superior Tribunal de Justiça.

os Tribunais e Juízes Eleitorais.

o Tribunal de Contas da União.

os Tribunais e Juízes do Trabalho.

os Tribunais e Juízes Militares.

o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa

o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.