Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 274836 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2005, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

A)

dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar.

B)

poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria.

C)

detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades.

D)

estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios.

E)

poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.

#Questão 275490 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é

A)

exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário.

B)

exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal.

C)

realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o Poder Eecutivo também exerce esse controle.

D)

próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle.

E)

feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo os Poderes Legislativos e Executivo.

#Questão 275492 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Analise as proposições abaixo.

I. A ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada se a lei impugnada for revogada antes do término do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Lei municipal que contrarie a Constituição Federal pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

III. Em sede de controle concentrado, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes.

IV. A ação direta de inconstitucionalidade de lei editada anteriormente à atual Constituição Federal deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) I, II e IV.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

#Questão 275495 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao

A)

Presidente do Senado promulgá-la dentro de quarenta e oito horas.

B)

Vice-Presidente da República promulgá-la em até quinze dias.

C)

Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la em até quinze dias.

D)

Presidente do Congresso Nacional promulgá-la em até trinta dias.

E)

Presidente do Supremo Tribunal Federal promulgála em até dez dias.

#Questão 275627 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, TRT 15ª, Técnico Judiciário

NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

A)

Presidente da República.

B)

Procurador-Geral da República.

C)

Advogado Geral da União.

D)

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E)

Governador de Estado.

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